AVISO

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITIGIOS DE CONSUMO (RAL)

Dever imposto pela Lei nº 144/2015, de 8 de setembro

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo (RAL), abaixo lista de entidades que faz parte integrante desta informação.

No caso de não haver entidade inscrita na lista RAL, com competência territorial delimitada na área em que se localiza empresa prestadora de serviços em causa, ou em caso de dúvida, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, também identificado na lista RAL, que tem competência supletiva em todo o território nacional.

Para mais informações, consulte portal do consumidor www.consumidor.pt ou www.arbitragemdeconsumo.org .

LISTA DE ENTIDADES RAL

CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS

DE CONSUMO E ÂMBITO DA SUA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

ALGARVE

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve. Abrange municípios do distrito de Faro.

- Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro; Telef. 289823135; E-mail [email protected] ;

BRAGA / VIANA DO CASTELO

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo. Abrange municípios do distrito de Braga e do distrito de Viana do Castelo.

- Em Braga: Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga; Telef. 253617604; E-mail: [email protected] ;

- Em Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, nº 103, 4900-394 Viana do Castelo; Telef. 258809335; E-mail: [email protected] ;

(Continua em fls. 2)

COIMBRA

CACCD - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra. Abrange municípios do distrito de Coimbra.

- Av. Fernão de Magalhães, nº 240-1º, 3000-172 Coimbra; Telef. 239821690; E-mail: [email protected] ;

GUIMARÃES / VALE DO AVE

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave. Abrange concelhos da Associação de Municípios de Vale do Ave.

- Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, 4800-019 Guimarães; Telef. 253422410; E-mail: [email protected];

LISBOA

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Abrange o município de Lisboa e concelhos que integram a Junta Metropolitana de Lisboa.

- Rua dos Douradores, nº 116-2º, 1100-207 Lisboa; Telef. 218807030;

E-mail: [email protected];

PORTO

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

- Rua Damião de Góis, nº 31, Loja 6, 4050-225 Porto; Telef. 225508349; E-mail: [email protected] ;

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autón. da Madeira.

- Rua da Figueira Pretas, nº 10, 3º, 9050-014 Funchal; Telef. 291750330; E-mail: [email protected] ;

OUTRAS ZONAS DO PAÍS NÃO INCLUÍDAS NAS ÁREAS TERRITORIAIS ANTERIORES

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Centro de âmbito nacional com competência supletiva que completa a cobertura territorial do país).

- Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa; Telef. 213847484; E-mail: [email protected] .